Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de São Francisco é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de São Francisco é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
1,828
2,565
6,845
7,742
10,685
1,097
1,539
4,107
4,645
6,411
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
3,657
5,128
6,845
7,742
10,685
2,194
3,077
4,107
4,645
6,411
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
8,825
11,257
5,295
6,754
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
8,846
11,257
5,308
6,754
Poder Público0 a 20 m³
Acima de 20 m³
8,846
11,257
5,308
6,754
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,554
2,181
5,820
6,583
9,085
0,933
1,308
3,492
3,950
5,451
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
3,109
4,360
5,820
6,583
9,085
1,865
2,616
3,492
3,950
5,451
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,504
9,571
4,502
5,743
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,522
9,571
4,513
5,743
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,522
9,571
4,513
5,743
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,234
1,731
4,620
5,226
7,212
0,741
1,039
2,772
3,136
4,327
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,468
3,461
4,620
5,226
7,212
1,481
2,077
2,772
3,136
4,327
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,957
7,598
3,574
4,559
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,971
7,598
3,583
4,559
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,971
7,598
3,583
4,559
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,114
1,559
4,170
4,715
6,510
0,669
0,935
2,502
2,829
3,906
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,228
3,118
4,170
4,715
6,510
1,337
1,871
2,502
2,829
3,906
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,370
6,856
3,222
4,113
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,383
6,856
3,230
4,113
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,383
6,856
3,230
4,113
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,130
1,581
4,230
4,783
6,604
0,678
0,949
2,538
2,870
3,962
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,260
3,163
4,230
4,783
6,604
1,356
1,898
2,538
2,870
3,962
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,448
6,954
3,269
4,173
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,460
6,954
3,276
4,173
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,460
6,954
3,276
4,173
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,055
2,951
3,947
4,463
6,162
0,633
1,771
2,368
2,678
3,697
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,108
2,951
3,947
4,463
6,162
1,265
1,771
2,368
2,678
3,697
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,083
6,489
3,050
3,893
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,095
6,489
3,057
3,893
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,095
6,489
3,057
3,893
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
0,944
2,641
3,532
3,993
5,513
0,566
1,584
2,119
2,396
3,308
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,886
2,641
3,532
3,993
5,513
1,132
1,584
2,119
2,396
3,308
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
4,548
5,806
2,729
3,483
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
4,559
5,806
2,735
3,483
Podeer Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
4,559
5,806
2,735
3,483
Volume (m³)Valor da Água (R$/m³)Valor do Esgoto (R$/m³)
0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,828
2,565
6,845
7,742
10,685
1,097
1,539
4,107
4,645
6,411

Tem direito à tarifa social quem:

  1. Os critérios estabelecidos na Lei Municipal 2.179/2016 determinam que a renda familiar não pode ser superior a um salário mínimo, por morador, acima de 18 anos.
  2. O usuário deve ser proprietário de um único imóvel, destinado exclusivamente à moradia.
  3. A economia precisa ser obrigatoriamente classificada como residencial.
  4. É necessária inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais (Cad. Único).
  5. O usuário deve consumir, no máximo, 200kwh/mês de energia elétrica e não possuir fonte alternativa de abastecimento de água (poços rasos individuais), tendo como fonte exclusiva o abastecimento de água da concessionária.
  6. O consumo mensal de água tratada não pode exceder 20 m³ (20 mil litros) e o usuário não pode ter débitos com a Águas de São Francisco.

Os interessados devem comparecer no local de atendimento munidos de documentos de identificação (RG e CPF), além do Cartão do Bolsa Família, Cartão Cidadão ou Número do NIS. As faturas de água e de energia elétrica atualizadas são indispensáveis. Também é necessário a Carteira de Trabalho do solicitante e do documento do imóvel (alugado: declaração ou contrato de aluguel; próprio: registro do imóvel ou carta de aforamento; financiado: contrato de financiamento); em caso de membro da família que resida na casa possuir doença crônica, deve ser apresentado o laudo médico.

AnoVigênciaPercentual (%)Observações
202101 de maio de 202114%Ofício 040/2021 – GAB/ARSEP
202020 de fevereiro de 20203,17%Decreto nº 0009/2020-GPMB, de 17 de janeiro de 2020
201927 de outubro de 201925,97%1° Termo aditivo ao contrato nº 02.117/2014
201801 de janeiro de 201910,81%Decreto nº 0390/2018-GPMB , de 19 de dezembro de 2018
201826 de maio de 2018-1,42%Decreto nº 0091/2018-GPMB de 06 de abril de 2018
201627 de janeiro de 20177,16%Ofício n° 100_2016 ARSAE - RESP OF n° 219_2016
201604 de maio de 201611,72%Decreto nº. 0137/2016-GPMB, de 02 de março de 2016
201525 de abril de 20155,32%Decreto n° 0344/2015-GPMB, de 13 de março de 2015
SERVIÇOSVALOR
Manutenção parcial de cavaleteR$ 91,77
Manutenção ou adequação completa de cavalete (s/reposição de pavimento)R$ 221,61
Relocação ou substituição de ramal de água (passeio ou rua de terra)R$ 170,12
Relocação ou substituição de ramal de água (rua com pavimento afáltico ou paralelo)R$ 398,47
Relocação ou substituição de ramal de esgoto (passeio de rua de terra)R$ 259,67
Relocação ou substituição de esgoto (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)R$ 528,30
Extensão de rede de água (passeio ou rua de terra)R$ 71,63
Extensão de rede de água (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)R$ 134,30
Extensão de rede de esgoto (passeio ou rua de terra)R$ 111,91
Extensão de rede de esgoto (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)R$ 205,95
Instalação ou substituição de hidrômetro ¾ (com fornecimento do aparelho)R$ 214,90
Aferição do hidrômetroR$ 64,92
Fornecimento de água por caminhão-pipaR$ 10,42
Parecer técnico de projetos de loteamentoR$ 447,70
Segunda via de contaGratuito
Alteração de cadastro comercialGratuito
Ligação de água (passeio ou rua de terra)R$ 304,45
Ligação de água (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)R$ 447,70
Corte no cavaleteR$ 42,53
Corte no ramal de águaR$ 100,74
Religação de água cortadaR$ 42,53
Ligação de esgoto (passeio ou rua de terra)R$ 259,67
Ligação de esgoto (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)R$ 528,30
Reparo em registro do Ramal no Passeio, c/Reposição do PavimentoR$ 246,25
Reparo em registro do Ramal no Passeio, s/Reposição do PavimentoR$ 217,15
Troca de cavalete em PVC Ø3/4",c/Reposição do PisoR$ 223,87
Troca de cavalete em PVC Ø3/4",s/Reposição do PisoR$ 190,26
Reparo parcial em Cavalete de PVC Ø3/4", c/Quebra de Piso e RecomposiçãoR$ 107,46
Reparo parcial em Cavalete de PVC Ø3/4", s/Quebra de Piso R$ 78,34
Extensão de Ramal de Água PVC Soldável ou PEAD, Ø3/4"(25mm),s/Reposição de Pavimento R$ 49,26
Extensão de Ramal de Água PVC Soldável ou PEAD, Ø3/4"(25mm),c/Reposição de Pavimento de Passeio R$ 96,24
Extensão de Ramal de Água PVC Soldável ou PEAD, Ø3/4"(25mm),c/Reposição de Pavimento de Rua R$ 111,91
Fornecimento e Instalação de Cavalete de PVC Ø3/4",s/Hidrômetro R$ 123,13
Fornecimento e Instalação de Cavalete de PVC Ø3/4",c/Hidrômetro R$ 297,73
Fornecimento e Instalação de Hidrômetro Unijato Ø3/4"R$ 194,73
Fornecimento e Instalação de Lacres (numerados) Anti-Reversão e Anti-Bloqueio em Cavalete de Ø3/4"R$ 20,15
Desmembramento de Cavalete PVC Ø3/4", c/Reposição de Piso R$ 277,58
Desmembramento de Cavalete PVC Ø3/4", s/Reposição de Piso R$ 214,90
Fornecimento e Instalação de Registro de Metal em Cavalete Ø3/4"R$ 47,01
Instalação de Registro de Metal em Cavalete Ø3/4"R$ 20,15
Religação de Água no Ramal, c/Reposição do PavimentoR$ 167,89
Religação de Água no Ramal, s/Reposição do PavimentoR$ 134,30
Fornecimento e Instalação de Hidrômetro Ø1 1/2" Multijato, vazão máxima de 20m³/hR$ 1.275,95
Fornecimento e Instalação de Cavalete ferro galvanizado Ø1 1/2" sem reposição de pavimento R$ 774,52
Caminhão Pipa Fornecimento de Água - 10 m³R$ 104,15
Caminhão Pipa Fornecimento de Água - 16 m³R$ 166,64
Caminhão Pipa Fornecimento de Água - 20 m³R$ 208,30
Descarte de Efluente - Caminhão Limpa Fossa por m³R$ 6,75
Descarte de Efluente - Caminhão Limpa Fossa - 10 m³R$ 67,54
Descarte de Efluente - Caminhão Limpa Fossa - 20 m³R$ 135,08
Reajuste: 14,00%
Vigência: 01/05/2021

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