Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de São Francisco é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de São Francisco é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
1,604
2,250
6,004
6,792
9,373
0,962
1,350
3,602
4,075
5,624
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
3,208
4,498
6,004
6,792
9,373
1,925
2,699
3,602
4,075
5,624
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,742
9,874
4,645
5,925
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,760
9,874
4,656
5,925
Poder Público0 a 20 m³
Acima de 20 m³
7,760
9,874
4,656
5,925
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,554
2,181
5,820
6,583
9,085
0,933
1,308
3,492
3,950
5,451
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
3,109
4,360
5,820
6,583
9,085
1,865
2,616
3,492
3,950
5,451
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,504
9,571
4,502
5,743
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,522
9,571
4,513
5,743
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,522
9,571
4,513
5,743
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,234
1,731
4,620
5,226
7,212
0,741
1,039
2,772
3,136
4,327
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,468
3,461
4,620
5,226
7,212
1,481
2,077
2,772
3,136
4,327
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,957
7,598
3,574
4,559
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,971
7,598
3,583
4,559
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,971
7,598
3,583
4,559
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,114
1,559
4,170
4,715
6,510
0,669
0,935
2,502
2,829
3,906
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,228
3,118
4,170
4,715
6,510
1,337
1,871
2,502
2,829
3,906
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,370
6,856
3,222
4,113
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,383
6,856
3,230
4,113
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,383
6,856
3,230
4,113
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,130
1,581
4,230
4,783
6,604
0,678
0,949
2,538
2,870
3,962
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,260
3,163
4,230
4,783
6,604
1,356
1,898
2,538
2,870
3,962
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,448
6,954
3,269
4,173
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,460
6,954
3,276
4,173
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,460
6,954
3,276
4,173
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,055
2,951
3,947
4,463
6,162
0,633
1,771
2,368
2,678
3,697
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,108
2,951
3,947
4,463
6,162
1,265
1,771
2,368
2,678
3,697
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,083
6,489
3,050
3,893
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,095
6,489
3,057
3,893
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,095
6,489
3,057
3,893
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
0,944
2,641
3,532
3,993
5,513
0,566
1,584
2,119
2,396
3,308
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,886
2,641
3,532
3,993
5,513
1,132
1,584
2,119
2,396
3,308
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
4,548
5,806
2,729
3,483
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
4,559
5,806
2,735
3,483
Podeer Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
4,559
5,806
2,735
3,483
Volume (m³)Valor da Água (R$/m³)Valor do Esgoto (R$/m³)
0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,604
2,250
6,004
6,792
9,373
1,604
2,250
6,004
6,792
9,373

Tem direito à tarifa social quem:

  1. Os critérios estabelecidos na Lei Municipal 2.179/2016 determinam que a renda familiar não pode ser superior a um salário mínimo, por morador, acima de 18 anos.
  2. O usuário deve ser proprietário de um único imóvel, destinado exclusivamente à moradia.
  3. A economia precisa ser obrigatoriamente classificada como residencial.
  4. É necessária inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais (Cad. Único).
  5. O usuário deve consumir, no máximo, 200kwh/mês de energia elétrica e não possuir fonte alternativa de abastecimento de água (poços rasos individuais), tendo como fonte exclusiva o abastecimento de água da concessionária.
  6. O consumo mensal de água tratada não pode exceder 20 m³ (20 mil litros) e o usuário não pode ter débitos com a Águas de São Francisco.

Os interessados devem comparecer no local de atendimento munidos de documentos de identificação (RG e CPF), além do Cartão do Bolsa Família, Cartão Cidadão ou Número do NIS. As faturas de água e de energia elétrica atualizadas são indispensáveis. Também é necessário a Carteira de Trabalho do solicitante e do documento do imóvel (alugado: declaração ou contrato de aluguel; próprio: registro do imóvel ou carta de aforamento; financiado: contrato de financiamento); em caso de membro da família que resida na casa possuir doença crônica, deve ser apresentado o laudo médico.

AnoVigênciaPercentual (%)Observações
202020 de fevereiro de 20203,17%Decreto nº 0009/2020-GPMB, de 17 de janeiro de 2020
201927 de outubro de 201925,97%1° Termo aditivo ao contrato nº 02.117/2014
201801 de janeiro de 201910,81%Decreto nº 0390/2018-GPMB , de 19 de dezembro de 2018
201826 de maio de 2018-1,42%Decreto nº 0091/2018-GPMB de 06 de abril de 2018
201627 de janeiro de 20177,16%Ofício n° 100_2016 ARSAE - RESP OF n° 219_2016
201604 de maio de 201611,72%Decreto nº. 0137/2016-GPMB, de 02 de março de 2016
201525 de abril de 20155,32%Decreto n° 0344/2015-GPMB, de 13 de março de 2015
Serviços complementaresPreço (R$)
Manutenção parcial de cavalete80,50
Manutenção ou adequação completa de cavalete (sem reposição de pavimento)194,39
Relocação ou substituição de ramal de água (passeio ou rua de terra)149,23
Relocação ou substituição de ramal de água (rua com pavimento afáltico ou paralelo)349,54
Relocação ou substituição de ramal de esgoto (passeio de rua de terra)227,78
Relocação ou substituição de esgoto (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)463,42
Extensão de rede de água (passeio ou rua de terra)62,84
Extensão de rede de água (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)117,81
Extensão de rede de esgoto (passeio ou rua de terra)98,17
Extensão de rede de esgoto (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)180,66
Instalação ou substituição de hidrômetro ¾ (com fornecimento do aparelho)188,51
Aferição do hidrômetro 56,95
Fornecimento de água por caminhão-pipa9,14
Parecer técnico de projetos de loteamento392,72
Segunda via de conta Gratuito
Alteração de cadastro comercial Gratuito
Ligação de água (passeio ou rua de terra)267,07
Ligação de água (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)392,72
Corte no cavalete 37,31
Corte no ramal de água88,37
Religação de água cortada 37,31
Ligação de esgoto (passeio ou rua de terra)227,78
Ligação de esgoto (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)463,42
Reparo em registro do Ramal no Passeio, com Reposição do Pavimento 216,00
Reparo em registro do Ramal no Passeio, sem Reposição do Pavimento 190,48
Troca de cavalete em PVC Ø3/4", com Reposição do Piso196,38
Troca de cavalete em PVC Ø3/4", sem Reposição do Piso166,89
Reparo parcial em Cavalete de PVC Ø3/4", com Quebra de Piso e Recomposição94,26
Reparo parcial em Cavalete de PVC Ø3/4", sem Quebra de Piso 68,72
Extensão de Ramal de Água PVC Soldável ou PEAD, Ø3/4"(25mm), sem Reposição de Pavimento 43,21
Extensão de Ramal de Água PVC Soldável ou PEAD, Ø3/4"(25mm), com Reposição de Pavimento de Passeio 84,42
Extensão de Ramal de Água PVC Soldável ou PEAD, Ø3/4"(25mm), com Reposição de Pavimento de Rua 98,17
Fornecimento e Instalação de Cavalete de PVC Ø3/4", sem Hidrômetro 108,01
Fornecimento e Instalação de Cavalete de PVC Ø3/4", com Hidrômetro 261,17
Fornecimento e Instalação de Hidrômetro Unijato Ø3/4"170,82
Fornecimento e Instalação de Lacres (numerados) Anti-Reversão e Anti-Bloqueio em Cavalete de Ø3/4"17,67
Desmembramento de Cavalete PVC Ø3/4", comReposição de Piso 243,49
Desmembramento de Cavalete PVC Ø3/4", sem Reposição de Piso 188,51
Fornecimento e Instalação de Registro de Metal em Cavalete Ø3/4"41,24
Instalação de Registro de Metal em Cavalete Ø3/4"17,67
Religação de Água no Ramal, com Reposição do Pavimento147,27
Religação de Água no Ramal, sem Reposição do Pavimento117,81
Fornecimento e Instalação de Hidrômetro Ø1 1/2" Multijato, vazão máxima de 20m³/h1.119,26
Fornecimento e Instalação de Cavalete ferro galvanizado Ø1 1/2" sem reposição de pavimento 679,40
Caminhão-pipa Fornecimento de Água - 10 m³91,40
Caminhão-pipa Fornecimento de Água - 16 m³146,24
Caminhão-pipa Fornecimento de Água - 20 m³182,80

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