Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de São Francisco é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de São Francisco é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
2,9074
4,0783
10,8849
12,3127
16,9918
1,7444
2,4470
6,5309
7,3876
10,1951
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
5,8155
8,1543
10,8849
12,3127
16,9918
3,4893
4,8926
6,5309
7,3876
10,1951
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
14,0349
17,9012
8,4210
10,7407
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
14,0679
17,9012
8,4407
10,7407
Poder Público0 a 20 m³
Acima de 20 m³
14,0679
17,9012
8,4407
10,7407
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
2,5683
3,6027
9,6156
10,8769
15,0104
1,5410
2,1616
5,7694
6,5261
9,0062
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
5,1374
7,2034
9,6156
10,8769
15,0104
3,0824
4,3220
5,7694
6,5261
9,0062
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
12,3983
15,8138
7,4390
9,4883
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
12,4275
15,8138
7,4565
9,4883
Poder Público0 a 20 m³
Acima de 20 m³
12,4275
15,8138
7,4565
9,4883
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
2,4112
3,3823
9,0274
10,2115
14,0921
1,4467
2,0294
5,4164
6,1269
8,4553
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
4,8231
6,7627
9,0274
10,2115
14,0921
2,8939
4,0576
5,4164
6,1269
8,4553
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
11,6399
14,8464
6,9839
8,9078
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
11,6672
14,8464
7,0003
8,9078
Poder Público0 a 20 m³
Acima de 20 m³
11,6672
14,8464
7,0003
8,9078
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
1,955
2,742
7,319
8,279
11,425
1,173
1,645
4,391
4,967
6,855
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
3,910
5,483
7,319
8,279
11,425
2,346
3,290
4,391
4,967
6,855
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
9,437
12,037
5,662
7,222
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
9,459
12,037
5,676
7,222
Poder Público0 a 20 m³
Acima de 20 m³
9,459
12,037
5,676
7,222
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
1,828
2,565
6,845
7,742
10,685
1,097
1,539
4,107
4,645
6,411
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
3,657
5,128
6,845
7,742
10,685
2,194
3,077
4,107
4,645
6,411
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
8,825
11,257
5,295
6,754
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
8,846
11,257
5,308
6,754
Poder Público0 a 20 m³
Acima de 20 m³
8,846
11,257
5,308
6,754
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,554
2,181
5,820
6,583
9,085
0,933
1,308
3,492
3,950
5,451
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
3,109
4,360
5,820
6,583
9,085
1,865
2,616
3,492
3,950
5,451
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,504
9,571
4,502
5,743
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,522
9,571
4,513
5,743
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,522
9,571
4,513
5,743
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,234
1,731
4,620
5,226
7,212
0,741
1,039
2,772
3,136
4,327
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,468
3,461
4,620
5,226
7,212
1,481
2,077
2,772
3,136
4,327
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,957
7,598
3,574
4,559
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,971
7,598
3,583
4,559
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,971
7,598
3,583
4,559
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,114
1,559
4,170
4,715
6,510
0,669
0,935
2,502
2,829
3,906
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,228
3,118
4,170
4,715
6,510
1,337
1,871
2,502
2,829
3,906
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,370
6,856
3,222
4,113
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,383
6,856
3,230
4,113
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,383
6,856
3,230
4,113
Volume (m³)Valor da Água (R$/m³)Valor do Esgoto (R$/m³)
0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,9074
4,0783
10,8849
12,3127
16,9918
1,7444
2,4470
6,5309
7,3876
10,1951

Tem direito à tarifa social quem:

  1. Os critérios estabelecidos na Lei Municipal 2.179/2016 determinam que a renda familiar não pode ser superior a um salário mínimo, por morador, acima de 18 anos.
  2. O usuário deve ser proprietário de um único imóvel, destinado exclusivamente à moradia.
  3. A economia precisa ser obrigatoriamente classificada como residencial.
  4. É necessária inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais (Cad. Único).
  5. O usuário deve consumir, no máximo, 200kwh/mês de energia elétrica e não possuir fonte alternativa de abastecimento de água (poços rasos individuais), tendo como fonte exclusiva o abastecimento de água da concessionária.
  6. O consumo mensal de água tratada não pode exceder 20 m³ (20 mil litros) e o usuário não pode ter débitos com a Águas de São Francisco.

Os interessados devem comparecer no local de atendimento munidos de documentos de identificação (RG e CPF), além do Cartão do Bolsa Família, Cartão Cidadão ou Número do NIS. As faturas de água e de energia elétrica atualizadas são indispensáveis. Também é necessário a Carteira de Trabalho do solicitante e do documento do imóvel (alugado: declaração ou contrato de aluguel; próprio: registro do imóvel ou carta de aforamento; financiado: contrato de financiamento); em caso de membro da família que resida na casa possuir doença crônica, deve ser apresentado o laudo médico.

AnoVigênciaPercentual (%)Observações
2022Reajuste 2022 - 1ª parcela - 03/20227,25%Ofício n° 155/2021 - GAB/ARSEP
2020Reajuste 2020 - 2ª parcela - 01/20226,93%Ofício 040/2021 – GAB/ARSEP
2020Reajuste 2020 - 1ª parcela - 05/202114%Ofício 040/2021 – GAB/ARSEP
2020Reajuste 2020 - original20,93%Ofício 040/2021 – GAB/ARSEP
2019Reajuste 20193,16%Decreto nº 0009/2020-GPMB, de 17 de janeiro de 2020
2019Reequilíbrio 201925,97%1° Termo aditivo ao contrato nº 02.117/2014
2018Reajuste 201810,81%Decreto nº 0390/2018-GPMB , de 19 de dezembro de 2018
2017Reajuste 2017-1,42%Decreto nº 0091/2018-GPMB de 06 de abril de 2018
201627 de janeiro de 20177,16%Decreto nº. 0137/2016-GPMB
201604 de maio de 201611,72%Decreto nº. 0137/2016-GPMB
201525 de abril de 20155,32%Decreto n° 0344/2015-GPMB
SERVIÇOSValor
Manutenção parcial de cavalete145,94
Manutenção ou adequação completa de cavalete (s/reposição de pavimento)352,41
Relocação ou substituição de ramal de água (passeio ou rua de terra)270,54
Relocação ou substituição de ramal de água (rua com pavimento afáltico ou paralelo)633,69
Relocação ou substituição de ramal de esgoto (passeio de rua de terra)412,94
Relocação ou substituição de esgoto (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)840,14
Extensão de rede de água (passeio ou rua de terra)113,92
Extensão de rede de água (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)213,58
Extensão de rede de esgoto (passeio ou rua de terra)177,97
Extensão de rede de esgoto (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)327,52
Instalação ou substituição de hidrômetro ¾ (com fornecimento do aparelho)341,75
Aferição do hidrômetro103,25
Fornecimento de água por caminhão-pipa16,57
Parecer técnico de projetos de loteamento711,97
Segunda via de conta0,00
Alteração de cadastro comercial0,00
Ligação de água (passeio ou rua de terra)484,17
Ligação de água (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)711,97
Corte no cavalete68,55
Corte no ramal de água160,21
Fornecimento e Instalação de Hidrômetro Ø1 1/2" Multijato, vazão máxima de 20m³/h2.029,12
Ligação de esgoto (passeio ou rua de terra)412,94
Ligação de esgoto (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)840,14
Reparo em registro do Ramal no Passeio, c/Reposição do Pavimento 391,59
Reparo em registro do Ramal no Passeio, s/Reposição do Pavimento 345,32
Troca de cavalete em PVC Ø3/4",c/Reposição do Piso356,02
Troca de cavalete em PVC Ø3/4",s/Reposição do Piso302,56
Reparo parcial em Cavalete de PVC Ø3/4", c/Quebra de Piso e Recomposição170,89
Reparo parcial em Cavalete de PVC Ø3/4", s/Quebra de Piso 124,58
Extensão de Ramal de Água PVC Soldável ou PEAD, Ø3/4"(25mm),s/Reposição de Pavimento 78,34
Extensão de Ramal de Água PVC Soldável ou PEAD, Ø3/4"(25mm),c/Reposição de Pavimento de Passeio 153,05
Extensão de Ramal de Água PVC Soldável ou PEAD, Ø3/4"(25mm),c/Reposição de Pavimento de Rua 177,97
Fornecimento e Instalação de Cavalete de PVC Ø3/4",s/Hidrômetro 195,81
Fornecimento e Instalação de Cavalete de PVC Ø3/4",c/Hidrômetro 473,48
Fornecimento e Instalação de Hidrômetro Unijato Ø3/4"309,68
Fornecimento e Instalação de Lacres (numerados) Anti-Reversão e Anti-Bloqueio em Cavalete de Ø3/4"32,03
Desmembramento de Cavalete PVC Ø3/4", c/Reposição de Piso 441,43
Desmembramento de Cavalete PVC Ø3/4", s/Reposição de Piso 341,75
Fornecimento e Instalação de Registro de Metal em Cavalete Ø3/4"74,76
Instalação de Registro de Metal em Cavalete Ø3/4"32,03
Religação de água cortada67,64
Religação de Água no Ramal, c/Reposição do Pavimento266,99
Religação de Água no Ramal, s/Reposição do Pavimento213,58
Fornecimento e Instalação de Cavalete ferro galvanizado Ø1 1/2" sem reposição de pavimento 1.231,69
Consumo final102,94
Corte por Fraude47,84
Caminhão Pipa Fornecimento de Água - 10 m³165,70
Caminhão Pipa Fornecimento de Água - 16 m³265,12
Caminhão Pipa Fornecimento de Água - 20 m³331,40
Religação no Ramal Sem Reposição164,34
Religação no Cavalete47,84
Consumo Final151,12
Descarte de Efluente - Limpa Fossa10,73
Descarte de Efluente - Caminhão Limpa Fossa por m³10,73
Descarte de Efluente - Caminhão Limpa Fossa - 10 m³107,34
Descarte de Efluente - Caminhão Limpa Fossa - 20 m³214,69

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