Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de São Francisco é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de São Francisco é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
2,2484
3,1540
8,4180
9,5221
13,1408
1,3491
1,8924
5,0508
5,7133
7,8845
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
4,4975
6,3062
8,4180
9,5221
13,1408
2,6985
3,7837
5,0508
5,7133
7,8845
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
10,8541
13,8441
6,5124
8,3064
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
10,8796
13,8441
6,5277
8,3064
Poder Público0 a 20 m³
Acima de 20 m³
10,8796
13,8441
6,5277
8,3064
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
1,955
2,742
7,319
8,279
11,425
1,173
1,645
4,391
4,967
6,855
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
3,910
5,483
7,319
8,279
11,425
2,346
3,290
4,391
4,967
6,855
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
9,437
12,037
5,662
7,222
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
9,459
12,037
5,676
7,222
Poder Público0 a 20 m³
Acima de 20 m³
9,459
12,037
5,676
7,222
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
1,828
2,565
6,845
7,742
10,685
1,097
1,539
4,107
4,645
6,411
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima 51 m³
3,657
5,128
6,845
7,742
10,685
2,194
3,077
4,107
4,645
6,411
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
8,825
11,257
5,295
6,754
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
8,846
11,257
5,308
6,754
Poder Público0 a 20 m³
Acima de 20 m³
8,846
11,257
5,308
6,754
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,554
2,181
5,820
6,583
9,085
0,933
1,308
3,492
3,950
5,451
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
3,109
4,360
5,820
6,583
9,085
1,865
2,616
3,492
3,950
5,451
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,504
9,571
4,502
5,743
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,522
9,571
4,513
5,743
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
7,522
9,571
4,513
5,743
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,234
1,731
4,620
5,226
7,212
0,741
1,039
2,772
3,136
4,327
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,468
3,461
4,620
5,226
7,212
1,481
2,077
2,772
3,136
4,327
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,957
7,598
3,574
4,559
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,971
7,598
3,583
4,559
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,971
7,598
3,583
4,559
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
1,114
1,559
4,170
4,715
6,510
0,669
0,935
2,502
2,829
3,906
Residencial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,228
3,118
4,170
4,715
6,510
1,337
1,871
2,502
2,829
3,906
Comercial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,370
6,856
3,222
4,113
Industrial0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,383
6,856
3,230
4,113
Poder Público0 a 10 m³
Acima de 10 m³
5,383
6,856
3,230
4,113
Volume (m³)Valor da Água (R$/m³)Valor do Esgoto (R$/m³)
0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
31 a 50 m³
Acima de 51 m³
2,2484
3,1540
8,4180
9,5221
13,1408
1,3491
1,8924
5,0508
5,7133
7,8845

Tem direito à tarifa social quem:

  1. Os critérios estabelecidos na Lei Municipal 2.179/2016 determinam que a renda familiar não pode ser superior a um salário mínimo, por morador, acima de 18 anos.
  2. O usuário deve ser proprietário de um único imóvel, destinado exclusivamente à moradia.
  3. A economia precisa ser obrigatoriamente classificada como residencial.
  4. É necessária inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais (Cad. Único).
  5. O usuário deve consumir, no máximo, 200kwh/mês de energia elétrica e não possuir fonte alternativa de abastecimento de água (poços rasos individuais), tendo como fonte exclusiva o abastecimento de água da concessionária.
  6. O consumo mensal de água tratada não pode exceder 20 m³ (20 mil litros) e o usuário não pode ter débitos com a Águas de São Francisco.

Os interessados devem comparecer no local de atendimento munidos de documentos de identificação (RG e CPF), além do Cartão do Bolsa Família, Cartão Cidadão ou Número do NIS. As faturas de água e de energia elétrica atualizadas são indispensáveis. Também é necessário a Carteira de Trabalho do solicitante e do documento do imóvel (alugado: declaração ou contrato de aluguel; próprio: registro do imóvel ou carta de aforamento; financiado: contrato de financiamento); em caso de membro da família que resida na casa possuir doença crônica, deve ser apresentado o laudo médico.

AnoVigênciaPercentual (%)Observações
2022Reajuste 2022 - 1ª parcela - 03/20227,25%Ofício n° 155/2021 - GAB/ARSEP
2020Reajuste 2020 - 2ª parcela - 01/20226,93%Ofício 040/2021 – GAB/ARSEP
2020Reajuste 2020 - 1ª parcela - 05/202114%Ofício 040/2021 – GAB/ARSEP
2020Reajuste 2020 - original20,93%Ofício 040/2021 – GAB/ARSEP
2019Reajuste 20193,16%Decreto nº 0009/2020-GPMB, de 17 de janeiro de 2020
2019Reequilíbrio 201925,97%1° Termo aditivo ao contrato nº 02.117/2014
2018Reajuste 201810,81%Decreto nº 0390/2018-GPMB , de 19 de dezembro de 2018
2017Reajuste 2017-1,42%Decreto nº 0091/2018-GPMB de 06 de abril de 2018
201627 de janeiro de 20177,16%Decreto nº. 0137/2016-GPMB
201604 de maio de 201611,72%Decreto nº. 0137/2016-GPMB
201525 de abril de 20155,32%Decreto n° 0344/2015-GPMB
SERVIÇOSValor
Manutenção parcial de cavalete112.86
Manutenção ou adequação completa de cavalete (s/reposição de pavimento)272.54
Relocação ou substituição de ramal de água (passeio ou rua de terra)209.23
Relocação ou substituição de ramal de água (rua com pavimento afáltico ou paralelo)490.07
Relocação ou substituição de ramal de esgoto (passeio de rua de terra)319.36
Relocação ou substituição de esgoto (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)649.73
Extensão de rede de água (passeio ou rua de terra)88.1
Extensão de rede de água (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)165.17
Extensão de rede de esgoto (passeio ou rua de terra)137.64
Extensão de rede de esgoto (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)253.29
Instalação ou substituição de hidrômetro ¾ (com fornecimento do aparelho)264.3
Aferição do hidrômetro79.85
Fornecimento de água por caminhão-pipa12.81
Parecer técnico de projetos de loteamento550.61
Segunda via de conta0
Alteração de cadastro comercial0
Ligação de água (passeio ou rua de terra)374.44
Ligação de água (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)550.61
Corte no cavalete53.01
Corte no ramal de água123.9
Fornecimento e Instalação de Hidrômetro Ø1 1/2" Multijato, vazão máxima de 20m³/h1569.24
Ligação de esgoto (passeio ou rua de terra)319.36
Ligação de esgoto (rua com pavimento asfáltico ou paralelo)649.73
Reparo em registro do Ramal no Passeio, c/Reposição do Pavimento 302.84
Reparo em registro do Ramal no Passeio, s/Reposição do Pavimento 267.06
Troca de cavalete em PVC Ø3/4",c/Reposição do Piso275.33
Troca de cavalete em PVC Ø3/4",s/Reposição do Piso233.99
Reparo parcial em Cavalete de PVC Ø3/4", c/Quebra de Piso e Recomposição132.16
Reparo parcial em Cavalete de PVC Ø3/4", s/Quebra de Piso 96.35
Extensão de Ramal de Água PVC Soldável ou PEAD, Ø3/4"(25mm),s/Reposição de Pavimento 60.58
Extensão de Ramal de Água PVC Soldável ou PEAD, Ø3/4"(25mm),c/Reposição de Pavimento de Passeio 118.36
Extensão de Ramal de Água PVC Soldável ou PEAD, Ø3/4"(25mm),c/Reposição de Pavimento de Rua 137.64
Fornecimento e Instalação de Cavalete de PVC Ø3/4",s/Hidrômetro 151.43
Fornecimento e Instalação de Cavalete de PVC Ø3/4",c/Hidrômetro 366.17
Fornecimento e Instalação de Hidrômetro Unijato Ø3/4"239.5
Fornecimento e Instalação de Lacres (numerados) Anti-Reversão e Anti-Bloqueio em Cavalete de Ø3/4"24.77
Desmembramento de Cavalete PVC Ø3/4", c/Reposição de Piso 341.38
Desmembramento de Cavalete PVC Ø3/4", s/Reposição de Piso 264.3
Fornecimento e Instalação de Registro de Metal em Cavalete Ø3/4"57.82
Instalação de Registro de Metal em Cavalete Ø3/4"24.77
Religação de água cortada52.31
Religação de Água no Ramal, c/Reposição do Pavimento206.48
Religação de Água no Ramal, s/Reposição do Pavimento165.17
Fornecimento e Instalação de Cavalete ferro galvanizado Ø1 1/2" sem reposição de pavimento 952.54
Consumo final79.61
Corte por Fraude37
Caminhão Pipa Fornecimento de Água - 10 m³128.15
Caminhão Pipa Fornecimento de Água - 16 m³205.03
Caminhão Pipa Fornecimento de Água - 20 m³256.29
Religação no Ramal Sem Reposição127.09
Religação no Cavalete36.99
Consumo Final116.87
Descarte de Efluente - Limpa Fossa8.3
Descarte de Efluente - Caminhão Limpa Fossa por m³8.3
Descarte de Efluente - Caminhão Limpa Fossa - 10 m³83.02
Descarte de Efluente - Caminhão Limpa Fossa - 20 m³166.03

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